INSS terá que restabelecer auxílio a aposentado por invalidez

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeira instância, através de sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, a restabelecer a um ex-servidor estadual, aposentado por invalidez, o chamado auxílio-acidente

Inconstitucionalidades do CTB (3): Incompetência dos empregados públicos para a prática dos atos administrativos de autuação.

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul ? FASE, sucessora da FEBEM.

JT invalida adesão a plano de demissão voluntária de empregado prestes a aposentar

Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

Juízes desafiam Rebelo e Chinaglia a mostrar holerites

Estado do Sergipe pede suspensão de processos na Justiça trabalhista ajuizados por ex-servidora comissionada

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

Governo rejeita transformar MP da Super-Receita em projeto

Juiz decreta prisão de mais 13 no caso do desmatamento

Apenas os praças têm direito à estabilidade decenal garantida pelo Estatuto dos Militares

Ruy Rosado destacou ontem (28/9) o papel dos Juizados Federais em seminário

Aumento da GAJ representará R$ 353,43 para servidor em final de carreira

Senado aprova projeto da GAJ e envia texto para sanção do Presidente Lula